Termos de uso do Reclamação Assistida
Última atualização: 31/10/2026
Esta é a página da Reclamação Assistida no Enquadrar. O texto abaixo é o mesmo dos termos do plugin no ChatGPT. Para o site do Enquadrar, leia os termos de uso. Você também pode usar a Reclamação Assistida no site ou voltar à página da Reclamação Assistida.
Ao usar o Reclamação Assistida, você concorda com estes termos. O plugin é gratuito.
O que o plugin faz
Ajuda você a se preparar para reclamar de uma empresa: indica o canal oficial, organiza os fatos em ordem de data, lista as provas que faltam e monta um rascunho de reclamação. As orientações vêm de páginas públicas dos órgãos oficiais (Decreto 11.034/2022, Consumidor.gov.br e cartilha da ANS), cada uma com a data em que foi conferida.
As orientações têm limites
Canais, telefones e prazos mudam, e alguns canais não puderam ser confirmados na fonte oficial; nesses casos o plugin só diz para conferir no site do órgão. A orientação não é aconselhamento jurídico. Para decidir sobre o seu caso, consulte o canal oficial, um advogado, a Defensoria Pública ou o Juizado Especial. Confira os dados no site oficial antes de tomar uma decisão.
O que o plugin não cobre
O plugin não registra, assina nem envia reclamação: você faz isso no site oficial, com o seu login. Não verifica se uma empresa participa do Consumidor.gov.br, não diz se um prazo legal venceu, não avalia se você tem direito a algo ou se um plano deve cobrir um procedimento, e não promete resultado ou indenização.
Uso permitido
Use o plugin só para o seu próprio caso e para o de quem você ajuda, sem enviar dados pessoais de terceiros. Não tente sobrecarregar, copiar em massa ou burlar o serviço.
Disponibilidade
O plugin pode ficar fora do ar, mudar ou ser encerrado a qualquer momento, sem aviso.
Limitação de responsabilidade
O plugin é oferecido como está, sem garantia de que as orientações estejam corretas ou atualizadas. O desenvolvedor não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso das orientações, na medida permitida pela lei. Nada nestes termos limita direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.
Lei aplicável
Estes termos seguem a lei brasileira.
Mudanças
Os termos podem mudar. A data no topo mostra a versão em vigor.