O que muda para o MEI com a reforma?
Entenda os efeitos da reforma tributária para o MEI.
R$ 87,05
DAS-MEI de 2026 (comércio e serviços), antes da reforma
Estimativa informativa. Não substitui a análise de um contador. Confirme com seu contador.
Como calculamos e fontes
O MEI continua pagando um DAS de valor fixo por mês. A LC 214/2025 inclui o IBS e a CBS nesse valor fixo, em um novo Anexo VII da LC 123, cujos valores ainda não aparecem no texto compilado da lei.
A CBS começa em 2027. O IBS começa em 2027 com alíquota de teste de 0,1% e substitui o ICMS e o ISS aos poucos até 2033 (LC 214/2025, arts. 344 e 347).
O MEI não tem a opção de pagar IBS e CBS por fora (regime híbrido). Essa opção é só para ME e EPP do Simples Nacional (LC 214/2025, art. 41, § 3º).
Quem compra de MEI tem crédito presumido em poucos casos, como frete de transportador autônomo e bens usados para revenda (LC 214/2025, arts. 169 e 171). O crédito normal sobre compras do Simples cobre ME e EPP (LC 123/2006, art. 23, com a redação da LC 214/2025).
Quem fatura menos de R$ 40.500 por ano e não é MEI pode ser nanoempreendedor, que não paga IBS nem CBS (LC 214/2025, art. 26, IV).
Se você vende para empresas e pensa em virar ME para dar mais crédito aos clientes, compare com a ferramenta comparar_mei_me e confirme com seu contador.
Contadores e empresas: para analisar a reforma tributária de vários CNPJs de uma vez, veja https://enquadrar.com.br/escritorios?origem=calculadora-mei
LC 214/2025 e LC 123/2006, art. 18-A
Fontes
- LC 214/2025, arts. 26, 41, 169, 171, 344, 347 e 517
- LC 123/2006, arts. 18-A e 23